TERMOS DE USO – ADVERTICAL.VIP
Última atualização: 24 de agosto de 2026.
Estes Termos de Uso regulam a relação entre o usuário (doravante “USUÁRIO”) e ADVERTICAL.VIP, inscrita no CNPJ 45.039.969/0001-04 (doravante “EMPRESA”), para o uso dos serviços digitais oferecidos por meio do site Advertical.vip.
Ao criar uma conta ou adquirir qualquer serviço, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
1. OBJETO
1.1 A EMPRESA disponibiliza serviços digitais, incluindo, mas não se limitando a, fornecimento de Business Managers, contas, estruturas digitais, acessos e ferramentas voltadas ao marketing digital.
1.2 Os serviços são considerados bens intangíveis, personalizados e destinados ao uso imediato pelo USUÁRIO.
2. CADASTRO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
2.1 O USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento do cadastro.
2.2 É responsabilidade do USUÁRIO: (a) utilizar os serviços de forma adequada e legal; (b) respeitar as políticas das plataformas envolvidas; (c) garantir a segurança das credenciais recebidas; e (d) seguir todas as orientações fornecidas pela EMPRESA.
2.3 O USUÁRIO reconhece que o uso indevido pode resultar em bloqueios ou penalidades, não sendo a EMPRESA responsável por tais eventos.
3. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
3.1 O USUÁRIO poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
3.2 O direito de arrependimento somente será válido caso o serviço não tenha sido utilizado.
3.3 Após o início da utilização, não será possível exercer o direito de arrependimento.
3.4 Para solicitar o arrependimento, o USUÁRIO deverá entrar em contato pelo canal oficial de suporte.
3.5 Considera-se início da utilização do Serviço Digital: (a) o acesso às credenciais ou ao material entregue; (b) a aceitação ou vinculação do ativo digital; ou (c) qualquer interação dentro da conta ou plataforma.
3.6 Uma vez iniciado o uso, considera-se iniciada a execução do serviço.
3.7 A ocorrência de qualquer das hipóteses do item 3.5 será apurada com base nos registros técnicos de que trata o artigo 16 destes Termos.
4. POLÍTICA DE REEMBOLSO
4.1 O reembolso será concedido apenas nos seguintes casos: (a) não utilização do serviço dentro do prazo legal; ou (b) não entrega conforme contratado.
4.2 Não haverá reembolso após o início da utilização.
4.3 Em casos excepcionais, a EMPRESA poderá, a seu exclusivo critério, oferecer substituição do serviço ou crédito na plataforma.
4.4 Toda solicitação será analisada individualmente, considerando o caso concreto, estes Termos e a legislação aplicável.
5. NATUREZA DOS SERVIÇOS DIGITAIS
5.1 Os serviços fornecidos são ativos digitais intangíveis.
5.2 Após sua disponibilização, são considerados de consumo imediato.
5.3 O USUÁRIO reconhece que: (a) não é possível devolução; (b) não é possível restauração ao estado anterior; e (c) não é possível reutilização pela EMPRESA.
5.4 A entrega ou acesso caracteriza o início da execução do serviço.
6. CONTESTAÇÃO DE PAGAMENTO (CHARGEBACK)
6.1 O USUÁRIO compromete-se a não realizar chargeback ou contestação após a entrega do serviço.
6.2 Caso ocorra contestação indevida, a EMPRESA poderá: (a) apresentar provas de entrega, incluindo os registros técnicos de que trata o artigo 16; (b) adotar medidas administrativas e judiciais; e (c) cobrar os valores devidos.
6.3 A contestação indevida poderá ser considerada violação contratual e indício de má-fé.
7. EXECUÇÃO E ENTREGA DO SERVIÇO DIGITAL
7.1 O USUÁRIO reconhece que, ao adquirir qualquer serviço, solicita expressamente o início imediato da execução.
7.2 Os serviços podem ser entregues automaticamente pelo site ou manualmente pela equipe, conforme a natureza, a disponibilidade e as condições apresentadas para cada produto.
7.3 Ao concluir a compra, o USUÁRIO concorda com o início imediato da execução do serviço.
7.4 Uma vez iniciado o fornecimento, o direito de arrependimento poderá ser prejudicado ou inviabilizado.
7.5 O aceite ocorre mediante ação afirmativa no momento da compra.
7.6 Produtos de entrega automática são disponibilizados na área de pedidos e/ou por e-mail. Produtos de entrega manual são enviados ou transferidos pelo canal oficial informado ao USUÁRIO.
7.7 Quando a entrega manual exigir confirmação de acesso, a execução das etapas posteriores dependerá da manifestação do USUÁRIO pelo canal oficial.
7.8 O material entregue poderá ser disponibilizado por meio de link de acesso individual, de uso pessoal e intransferível pelo USUÁRIO.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1 Todo o conteúdo da plataforma pertence à EMPRESA.
8.2 É proibido copiar, reproduzir ou utilizar sem autorização.
9. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E COMUNICAÇÕES
9.1 A EMPRESA trata os dados pessoais conforme a legislação vigente.
9.2 Os dados poderão ser utilizados para: (a) execução dos serviços; (b) comunicação com o usuário; (c) melhoria da plataforma; e (d) comprovação de entrega e de execução do serviço, nos termos do artigo 16.
9.3 O USUÁRIO poderá solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados, observadas as hipóteses legais de guarda obrigatória e de exercício regular de direitos.
9.4 Convites para comunidades, canal de conteúdo ou comunicações promocionais serão oferecidos de forma opcional. A recusa não impede o suporte relacionado ao pedido.
9.5 Comunicações automatizadas deverão oferecer meio claro para solicitar atendimento humano e deixar de receber conteúdo promocional.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1 A EMPRESA não garante resultados financeiros ou desempenho.
10.2 A EMPRESA não se responsabiliza por: (a) bloqueios em plataformas; (b) perda de contas; (c) prejuízos indiretos; ou (d) lucros cessantes.
11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
11.1 A EMPRESA poderá alterar estes Termos mediante aviso prévio.
11.2 O uso contínuo da plataforma implica aceitação das alterações.
11.3 A data da última atualização consta no topo deste documento.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 Este contrato é regido pelas leis brasileiras.
12.2 O foro competente será o do domicílio do USUÁRIO.
13. ACEITE
13.1 O aceite ocorre no momento em que o USUÁRIO marca a opção “Li e concordo com os Termos de Uso”.
13.2 Este aceite possui validade jurídica plena, sendo equiparado à assinatura eletrônica nos termos da legislação brasileira.
14. INSTABILIDADE DE PLATAFORMAS DE TERCEIROS
14.1 O USUÁRIO declara estar ciente de que os serviços oferecidos pela EMPRESA podem depender de plataformas de terceiros, incluindo, mas não se limitando a Meta (Facebook/Instagram), Google e outras.
14.2 Em casos de instabilidade, indisponibilidade, limitações técnicas, atrasos sistêmicos ou falhas nessas plataformas, a entrega dos Serviços Digitais poderá ser temporariamente afetada.
14.3 O USUÁRIO reconhece que tais situações não caracterizam falha da EMPRESA, por serem alheias ao seu controle.
14.4 O USUÁRIO concorda que deverá aguardar a normalização da plataforma para conclusão da entrega, não sendo cabível reembolso ou cancelamento nesses casos.
15. PRAZO PARA PROCESSAMENTO DE REEMBOLSO
15.1 Nos casos em que o reembolso for devido, o USUÁRIO declara estar ciente de que o prazo não é imediato.
15.2 O prazo seguirá os procedimentos da operadora de pagamento ou instituição financeira utilizada.
15.3 O USUÁRIO concorda em aguardar o prazo legal e operacional para conclusão do estorno.
15.4 A EMPRESA realizará a solicitação do reembolso dentro de prazo razoável após validação do pedido.
16. REGISTRO DE ACESSO E COMPROVAÇÃO DE ENTREGA
16.1 Para comprovar a entrega e apurar o início da utilização de que trata o item 3.5, a EMPRESA mantém registros técnicos automáticos da execução do serviço.
16.2 Esses registros poderão incluir: (a) a data e a hora em que o material foi disponibilizado ao USUÁRIO; (b) a data e a hora do primeiro acesso ao link ou material entregue, bem como dos acessos posteriores; (c) dados técnicos do acesso, como endereço IP e identificação do dispositivo ou navegador; e (d) informações de aceitação de convite, vinculação de ativos e alterações realizadas pelo USUÁRIO, quando disponibilizadas pelas plataformas de terceiros envolvidas.
16.3 O USUÁRIO declara estar ciente de que o acesso ao material entregue é registrado com data e hora, e concorda que tais registros constituem prova do início da execução do serviço.
16.4 Os registros previstos neste artigo serão utilizados exclusivamente para: (a) comprovar a entrega e a execução do serviço; (b) instruir a análise de solicitações de reembolso, garantia, contestação de pagamento, reclamação ou denúncia; e (c) cumprir obrigações legais e permitir o exercício regular de direitos.
16.5 Os registros são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados e mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades previstas neste artigo.
16.6 A pedido do USUÁRIO, a EMPRESA poderá apresentar os registros relativos ao pedido dele, pelo canal oficial de atendimento.
DECLARAÇÃO FINAL
Declaro que li, compreendi e concordo integralmente com os presentes Termos de Uso.
